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TJRJ deve fixar multas a Fagner por plágio musical

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Noberto Mânica poderá responder a processo em liberdade

Negativa de prefeito de fornecer informações é crime de responsabilidade e não de improbidade

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Clube continuará pagando pensão a jovem que sofreu acidente na piscina

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Banco do Brasil deve indenizar por venda não autorizada de ações

Estado tem responsabilidade civil por suicídio de preso

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Restabelecida sentença que rejeitou queixa-crime contra empresário no Rio Grande do Sul

Segundo o relator, ministro Nilson Naves, não se vislumbram quaisquer das condutas delituosas que lhe são atribuídas no pedido inicial da queixa.